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  1. TEMA

IMPOSTOS – INCIDÊNCIA DE PIS / COFINS EM INDENIZAÇÃO DE SINISTRO

  • PARECER

O presente parecer tem por objetivo demonstrar ao mercado Segurador, o resultado de nossas análise e avaliações sobre a Solução de Consulta à Receita Federal e sua aplicabilidade e/ou incidência dos impostos PIS e COFINS no montante referente à indenização de sinistro de Danos Materiais.

Conceito de indenização, conforme definição do glossário SUSEP:

Pagamento pecuniário, reparação ou reposição devida pela Seguradora ao Segurado ou aos seus beneficiários, em decorrência de sinistro coberto pela apólice, não podendo ultrapassar, em hipótese alguma, o Limite Máximo de Indenização da cobertura amparável ou o Limite Máximo de Garantia da Apólice.

Trata-se de verba com objetivo de reparação ou reposição dos danos e/ou prejuízos sofridos, em razão de um sinistro. Indenizar significa repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, gerando a obrigação da parte de quem paga – Seguradora – e, direito, crédito, da parte de quem recebe – Segurado. Nosso entendimento é de que a verba indenizatória, resultado da apuração de prejuízos decorrentes de sinistro, em regra, não se configura como fato gerador dos impostos alvo da consulta realizada perante a Receita Federal, tampouco tem característica de renda e/ou receita.

Esse entendimento refere-se aos Danos Materiais sofridos em razão de sinistro e que, em hipótese alguma gerem e/ou representem novas receitas, quando da indenização ao Segurado. Uma das possibilidades da indenização de um sinistro de Danos Materiais representar nova receita é quando há depreciação física de determinado bem, conceito utilizado predominantemente pelo mercado de Seguros, diferentemente da depreciação contábil comumente utilizada pelas empresas.

Portanto, se um bem sofre depreciação de 70% (como exemplo), o Segurado tem direito aos 30% remanescentes (valor atual do bem) e, em caso de reposição deste bem, outro conceito entra em cena, ou seja, o pagamento em dobro do percentual da diferença (2 X VA – duas vezes o valor atual), que, neste exemplo, significaria a indenização máxima de 60% do valor do bem.

Neste caso, os 30% adicionais referentes ao conceito utilizado, considerando que o método de depreciação utilizado pelo Segurado seja o mesmo da Seguradora, representaria nova receita, consequentemente, estaria sujeito a incidência dos competentes impostos, não significando, para todos e quaisquer efeitos, que este custo seja consequente do sinistro, mas sim de uma atualização dos bens segurados.

Consultamos as ementas da Solução de Consulta COSIT n.º 21, realizamos as competentes análises e passamos a comentar, conforme segue:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 21, DE 22 DE MARÇO DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 03/04/2018, seção 1, página 26)  

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. REQUISITOS.

Os valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial compõem a base de cálculo da Cofins, em seu regime de apuração não cumulativa. O valor relativo à correção monetária e juros legais contados a partir da citação do processo judicial, vinculado à indenização por dano patrimonial, é receita financeira e deve ser computado na base de cálculo da Cofins não cumulativa.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º, 3º e 9º; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º e 3º, § 13; Pronunciamento Técnico CPC nº 30, de 2012.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Os valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, em seu regime de apuração não cumulativa. O valor relativo à correção monetária e juros legais contados a partir da citação do processo judicial, vinculado à indenização por dano patrimonial, é receita financeira e deve ser computado na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º, 3º e 9º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 15, inciso II; Pronunciamento Técnico CPC nº 30, de 2012.

A consulta à Receita Federal sobre a incidência de impostos, abrange o ICMS, COFINS e PIS/PASEP. Para o caso em estudo, avaliaremos apenas o PIS e COFINS (vide ementas acima), haja vista as incidências relacionadas ao ICMS não apresentarem quaisquer divergências.

Cada ementa possui uma base legal, formada por trechos de diversos dispositivos legais, os quais foram por nós avaliados, inclusive àqueles que tratam do ICMS, para uma completa análise da linha e/ou corrente jurídica avaliada pela Receita Federal, para desenvolvimento da interpretação que deu forma à referida consulta.

Os dispositivos legais consultados foram:

Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º, 3º e 9º (Altera a Legislação Tributária Federal.)

(…)

Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  

Art. 3º  O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  

§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:

I – as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;     

II – as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta;     

(…)

§ 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:   

(…)

II – no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos.     

(…)

Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.

(…)

Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º (Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.)

Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º.

§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:

I – decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas a alíquota zero;

I – (VETADO)

III – auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

(…)

(Grifos nosso)

Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º e 3º, § 13º, art. 15, inciso II (Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.)

Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  

§ 1º  Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.  

§ 2º  A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. 

§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:

(…)

V – referentes a:

a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;

b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita;   
(…)

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: 

(…)

§ 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação.    

(…)

(Grifos nosso)

(…)

Temos conhecimento que PIS/COFINS aplica-se em verbas indenizatórias e/ou parcelas de indenização que envolvam Lucros Cessantes e/ou todas as formas que caracterizem novas receitas, entretanto o resultado da consulta à Receita Federal permite, em caráter preliminar, o entendimento de aplicabilidade também às parcelas de indenização referentes aos Danos Materiais.

Nota-se que os dispositivos legais são complementados uns pelos outros, de forma que a interpretação sofra variações, conforme o interesse daquele que se beneficia e/ou se obriga ao que determina a legislação tributária. Não há texto nos dispositivos avaliados, S.M.J., que defina, prioritariamente, àqueles que deverão recolher os impostos, bem como as atividades que são sujeitas à tributação, ou ainda, quais os fatos geradores que são deflagradores para a correta aplicabilidade dos percentuais estabelecidos para cada um dos impostos aqui analisados.

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, faz menção de que o fato gerador é resultado da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, entendido como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. O mesmo artigo faz menção de acréscimos patrimoniais diferentes de renda e/ou proventos de qualquer natureza. Cabe comentar que indenização de Danos Materiais não se configura como sendo acréscimo patrimonial, renda e/ou receita, mas sim tem a finalidade de reposição dos bens perdidos e/ou danificados por um evento danoso.

Corrobora o entendimento de que não se aplica PIS/COFINS sobre os bens perdidos e/ou danificados, a interpretação do artigo 3º, inciso II, da Lei 9.718 de 1998, sobre excluir-se da receita bruta “as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas”, ou seja, independentemente de existir seguro, os bens danificados são baixados contabilmente como perda e a reposição e/ou indenização tem por objetivo restituir parte deste prejuízo.

A restituição e/ou reposição em caso de sinistro, quase sempre é menor que a perda, pois na apuração aplicam-se regras de depreciação, franquia ou Participação Obrigatória do Segurado e, em alguns casos, limitações contratuais previstas na Apólice de Seguro, o que diminui a parcela indenizatória, logo, a restituição é menor que a baixa contabilizada, o que se traduz em ajuste dos créditos baixados, para que a empresa instrumentalize o recebimento dos valores oriundos da Seguradora, interpretação do §6º, inciso II da Lei 9.718/1998, que faz menção sobre a determinação da base de cálculo das contribuições de PIS/COFINS no caso de empresas de seguros privados e suas derivações.

Os demais dispositivos legais analisados seguem a mesma linha de raciocínio, ou seja, fazem menção das reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, não representarem ingresso de novas receitas, o que, mais uma vez, inibe quaisquer cobranças de PIS/COFINS.

Importante salientar que a Solução de Consulta n.º 21 – Cosit, datada de 22 de março de 2018 (ANEXO 1 – SOLUÇÃO DE CONSULTA – RECEITA FEDERAL), aplica-se, única e exclusivamente ao processo judicial que ensejou o questionamento do segurado ao órgão competente (Receita Federal), sobre as questões particulares que envolviam a referida lide. Portanto, não se pode utilizar decisão específica em caso extraordinário ao processo judicial que gerou a consulta.

Concluímos que a aplicabilidade dos impostos PIS/CONFINS sobre parcela de indenização de prejuízos decorrentes de Danos Materiais não é devida, pois dentre os prejuízos apurados, quando há estorno dos impostos por parte do Segurado, tal valor configura-se prejuízo que se soma à indenização. Uma vez apurado o prejuízo, não é coerente que se aplique os percentuais dos referidos impostos sobre o valor da indenização, pois configura-se, bitributação, ou seja, mesmo fato gerador, com incidência dos impostos em momentos diferentes.

Agradecemos comentários sobre os aspectos que entendam como oportunos.

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